Por uma PEC urgente e eficiente
março 3, 2021
Enquanto não há consenso entre governo e Congresso sobre qual o melhor modelo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da dita “emergência fiscal”, o CLP (Centro de Liderança Pública) elaborou um estudo que mostra com detalhes o impacto fiscal dos dois textos que estão na mesa: o original, apresentado pela equipe econômica do governo ainda em 2019; e a nova minuta do senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Antes de mais nada é necessário reafirmar que a origem da PEC Emergencial não tem relação alguma com qualquer decisão para conter o impacto econômico da Covid-19. Ela foi desenhada para frear o rombo fiscal crônico quando atinge a fase aguda, enquanto o poder público não promove reformas que restituam a funcionalidade orçamentária da máquina administrativa. Por isso, sua aprovação é mais do que urgente.
O texto original previa o acionamento de gatilhos de redução de gasto público quando a União descumprisse a regra de ouro (endividamento maior do que os gastos de capital), e quando Estados e Municípios tivessem suas despesas correntes em nível 95% maior do que de suas receitas correntes.
Pois bem, a discussão acerca da PEC Emergencial foi retomada em 2021 como alternativa para financiar as novas parcelas do auxílio emergencial, que teve seu fim no final do ano passado, fazendo com que grande parte da população se deparasse com situação de grande vulnerabilidade social.
Não há dúvidas que a extensão do auxílio é necessária, mas em moldes mais sustentáveis para as contas públicas. O benefício pago pelo governo federal em 2020 teve um elevado custo fiscal, em torno de R$ 40 bilhões mensais na sua primeira fase e R$ 20 bilhões no fim. Tais valores contrastam com o orçamento anual do Bolsa Família de cerca de R$ 35 bilhões.
A proposta inicial da PEC Emergencial de 2019 previa dois gatilhos que seriam principais formas de economia: de vedações de reajustes salariais e novos concursos, e de redução de jornada em até 25%, com consequente queda dos salários totais. De acordo com o levantamento da inteligência técnica do CLP, o primeiro gatilho teria um impacto de cerca de R$ 3 bilhões no primeiro ano, enquanto o segundo teria de R$ 12 bilhões no mesmo período (admitindo uma redução média de 15% dos salários). Em 10 anos, a economia de cada gatilho seria em torno de R$ 35 bilhões e R$ 78 bilhões, respectivamente (valores a preços do final de 2020).
Já a nova minuta do senador Márcio Bittar altera pontos importantes em relação ao texto original: a mudança do acionamento de gatilhos, trocando o descumprimento da regra de ouro como critério; continua fora do substitutivo a redução de jornada de trabalho/remuneração dos funcionários públicos; o fim da vedação de criação, ampliação ou renovação de benefícios tributários; e discute-se a exclusão, em 2021, do Bolsa Família dos gatilhos ou até do teto de gastos, medida que abriria espaço de cerca de R$ 34 bilhões no teto, que poderiam ser usados em outras ações.
Com este montante de contrapartidas, o CLP estima que a economia do governo federal com o novo texto do senador será de menos de R$ 35 bilhões até 2030 – menos da metade da economia prevista com o texto original (R$ 78 bilhões)
No entanto, ainda que seu impacto seja menor, a PEC Emergencial precisa ser aprovada o mais rápido possível. Além de financiar novas parcelas do auxílio, ela tem capacidade de permitir que ajustes fiscais sejam feitos com maior qualidade e menor custo político. O Brasil entrou em 2021 sem um orçamento definido, mas não pode correr o risco de terminar o primeiro semestre sem aprovar uma agenda prioritária de reformas.
No movimento Unidos Pelo Brasil, o CLP e outras 20 entidades defendem o avanço de projetos fundamentais em defesa de um país menos desigual, com geração de emprego e renda, entre eles: as reformas Administrativa e Tributária, os marcos setoriais e a Lei de Licenciamento Ambiental. O impacto das medidas apoiadas pelo movimento pode chegar a R$ 300 bi até 2024, cerca de 12% do PIB.
Chegou a hora do país superar as dificuldades de manter a sustentabilidade de suas contas públicas e voltar à rota de crescimento. É urgente dar o primeiro passo! Que tal a começar mos com a aprovação da PEC Emergencial essa semana?
