Mudanças em títulos isentos terão impacto pontual, defende CVM: “Não é o fim do mundo”

A mudança anunciada ontem (1) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que promove uma série de ajustes nas normas que regem a emissão, pelo setor privado de títulos isentos do agronegócio e do setor imobiliário, representa uma intenção do Conselho de redirecionar o uso do benefício tributário, e deverá ter impacto residual nesses ativos.

A visão foi compartilhada por Bruno Gomes, superintendente de securitização e agronegócio da CVM, durante evento organizado pelo escritório Pinheiro Neto, nesta sexta-feira. (2).

“O Governo vinha olhando esses incentivos há muito tempo. É uma decisãoo de politica econômica”, destacou. “Não é o fim do mundo”, completou Gomes.

Os ajustes foram feitos por meio das resoluções nº 5.118 e nº 5.119. A primeira muda os lastros elegíveis para as emissões de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), enquanto a segunda altera não só os lastros elegíveis das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), das Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e das Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs), mas também os prazos de vencimento.

Todos os ativos são isentos de Imposto de Renda para o investidor pessoa física. Segundo Gomes, o principal objetivo das medidas é fazer um “ajuste pontual de redirecionar o incentivo fiscal e político”.

Na visão do superintendente, o impacto deve ser “pontual”. Gomes chamou atenção que o texto não muda nada para companhias abertas do agronegócio ou do setor imobiliário. A grande alteração está em companhias abertas que desejavam emitir uma dívida sob a forma de CRIs e CRAs, mas sem ter receita desse segmento.

Embora Gomes tenha defendido que a medida não foi feita pela CVM e que o objetivo era redirecionar o benefício, integrantes do mercado se assustaram com a mudança e afirmaram que estão tentando “digerir” os textos.

“Impacto em termos de volume é certo que vai ter. Mercado vai ser muito menor em volume de CRI e CRA”, avaliou Flavia Palacios, coordenadora da Comissão de Securitização da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

Um dos setores que poderiam ser prejudicados com os ajustes são os setores de varejo e hospitais, que chegaram a realizar emissões de CRIs e CRAs anteriormente, conforme lembrou Fábio Rocha, do escritório Pinheiro Neto.

Outro ponto colocado em questão foi o prazo. Segundo as mudanças feitas nas resoluções, não foi estipulado qualquer prazo de adaptação por parte das companhias. Ou seja, as alterações passam a valer a partir de agora.

Gomes defendeu que, caso a medida tivesse dado um prazo, as empresas teriam corrido para emitir com o benefício, o que não faria sentido.

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