Medida Provisória que extingue o DPVAT perde a validade nesta segunda

A medida provisória (MP) feita para extinguir o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) irá perder sua validade nesta segunda-feira, dia 20.

Diferentemente da medida do emprego verde e amarelo, que está pronta para ser votada pelo plenário do Senado, mas não deve ser pautada, a proposta do DPVAT não chegou a passar pela comissão mista.

A comissão criada para analisar o texto do governo se reuniu apenas duas vezes e não chegou a realizar nenhuma audiência pública. Não houve também relator designado para tratar do tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os efeitos da MP. A suspensão foi uma derrota já esperada por técnicos da área jurídica.

Para o relator do caso, ministro Edson Fachin, a MP “atenta” contra a Constituição e o entendimento foi acompanhado pela maioria.