Fachin suspende resolução da Camex que zera alíquota de importação de revólveres e pistolas
dezembro 14, 2020
BRASÍLIA (Reuters) – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em caráter liminar, suspender resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que zerou o imposto na importação de revólveres e pistolas.
Na decisão, o ministro atende a pedido de cautelar do PSB em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Fachin, que relata o processo, também colocou o tema à disposição para a pauta da próxima sessão do Plenário Virtual do Supremo.
Em sua decisão, o ministro considerou haver indícios suficientes para a concessão da cautelar e citou que haveria risco em demora na análise do caso.
O Diário Oficial da União trouxe a publicação, no dia 9 de dezembro, de resolução da Camex sobre revólveres e pistolas que passaria a valer a partir de 1º de janeiro.
A mudança na alíquota, que era de 20%, foi comemorada pelo presidente Jair Bolsonaro, que tem a flexibilização e facilitação para a compra e o porte de armas no país como promessas de sua campanha.
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