Doria mantém isenção no ICMS para alimentos, remédios e insumos agrícolas
janeiro 15, 2021
O governador João Doria (PSDB) publicou cinco decretos nesta sexta-feira, 15, que confirmam a promessa de manter os benefícios fiscais para alimentos, insumos agrícolas e remédios genéricos na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A publicação no Diário Oficial do Estado veio no mesmo dia em que as novas regras da cobrança do imposto entram em vigor.
Nos decretos, o governo também retirou o limite mensal para isenção do imposto sobre a cobrança de energia elétrica em imóveis rurais.
Este item não havia sido incluído no anúncio de Doria, feito há nove dias, mas era uma das reivindicações do setor agrícola. O aumento na cobrança sobre o óleo diesel, que também gerou pedidos de revogação dos produtores, foi mantido.
Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), elaborado no mês passado, estima que um aumento de 3% nos preços gerado pela nova cobrança sobre o combustível. Já a cobrança sobre energia elétrica poderia gerar 13,6% de aumento no custo da energia que excedesse 1.000 KWh.
Em nota, o governo estadual disse que a manutenção dos benefícios fiscais significa uma redução de R$ 520 milhões por ano na arrecadação.
A previsão inicial do governo era gerar um total de R$ 7 bilhões com o pacote de ajuste fiscal aprovado no ano passado, que incluiu uma autorização para alterar a cobrança do ICMS.
“Com a medida, o Governo do Estado protege a produção e comercialização de alimentos e de medicamentos que afetam principalmente a população mais carente, e também atende às solicitações da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa e representantes de entidades setoriais da sociedade civil”, disse o Palácio dos Bandeirantes, na nota. “O ajuste fiscal e a reforma administrativa feita pelo Estado de São Paulo são necessários para cobrir um déficit estimado em 2021 de R$ 10,4 bilhões.”
O cancelamento da cobrança sobre alimentos beneficia os produtores hortifrutigranjeiros, que mantiveram protestos contra o imposto mesmo após o anúncio de Doria.
Na quinta, 14, eles fizeram uma distribuição de cestas de alimentos em meio a uma manifestação na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (Ceagesp), que se tornou um reduto bolsonarista na capital paulista.
Além da manutenção de benefícios fiscais, um dos decretos também retira a obrigatoriedade do pagamento do imposto retido por substituição tributária.
Para a edição dos decretos, Doria “força-tarefa” com quatro secretários estaduais no Palácio: Henrique Meirelles (Fazenda e Planejamento); Mauro Ricardo (Projetos, Orçamento e Gestão); Patrícia Ellen (Desenvolvimento Econômico); e Gustavo Junqueira (Agricultura e Abastecimento).
Judicialização
O governo estadual enfrenta ações judiciais que questionam trechos do ajuste fiscal aprovado no ano passado. Os questionamentos na Justiça devem continuar mesmo com a publicação dos decretos.
Na quinta, o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) ajuizou uma medida cautelar em que pede a suspensão das novas regras do imposto sobre medicamentos oncológicos e para tratamentos de doenças raras, entre outras categorias.
A revogação do governo vale apenas para remédios genéricos. O Sindicato quer que as empresas associadas deixem de receber multa caso descumpram a nova cobrança.
Também na quinta, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9ª Vara da Fazenda da capital paulista, ordenou a suspensão do aumento de impostos para a compra de produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares. A decisão atendeu um mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp) e beneficia seus filiados.
Outras ações judiciais questionam o fim da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para deficientes físicos, e também a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).
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