Câmara aprova texto-base do projeto que confere autonomia formal ao Banco Central

SÃO PAULO – Na primeira votação conduzida pelo novo presidente Arthur Lira (PP-AL), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), por 339 votos a 114, o texto-base do projeto de lei complementar que confere autonomia formal ao Banco Central (PLP 19/2019), com o estabelecimento de mandatos fixos e escalonados para o presidente e os diretores da instituição e sua transformação em autarquia de natureza especial.

Os deputados precisam agora analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto.

O texto, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), foi aprovado no Senado Federal no ano passado e, como não sofreu modificações de mérito pelos deputados, deve seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) após a votação dos destaques de bancadas – caso não sejam aprovadas alterações no relatório. Se houver mudanças, o PLP volta para o Senado, que neste caso tem a palavra final.

A aprovação da proposta, há décadas discutida entre os parlamentares, é uma sinalização de boa vontade do novo comando da casa legislativa com a agenda de interesse de agentes econômicos. Logo no início de sua gestão, Arthur Lira tem sinalizado disposição em avançar com as reformas tributária e administrativa e outras proposições patrocinadas pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

O placar da votação é também uma demonstração de força do novo presidente, que contou com adesão total dos partidos do “centrão” e com o endosso de siglas que estiveram com o candidato Baleia Rossi (MDB) na disputa pelo comando da Mesa Diretora. Tal fotografia ajuda a reduzir a preocupação de que essas legendas poderiam se comportar de outra forma em votações da agenda econômica.

Ontem (9), os deputados haviam aprovado, por 363 votos a 109, o regime de urgência para o projeto. Mas um acordo de procedimentos entre governo e a oposição (com exceção do PSOL) adiou a votação do texto para esta quarta-feira. O entendimento previa que as siglas contrárias à proposição poderiam apresentar dois requerimentos de obstrução e que cinco destaques ao relatório seriam votados.

Parlamentares do “centrão” vinham demonstrando disposição em dar celeridade à tramitação do texto, que retira o status de ministério ao BC. Com isso, alguns avaliam que se abriria espaço para Bolsonaro recriar alguma pasta de interesse do grupo para abrigar novos aliados.

Mudanças aprovadas

O projeto prevê que o presidente e os oito diretores do Banco Central terão mandatos fixos de quatro anos, com períodos não coincidentes ao do presidente da República, e nomeações distribuídas ao longo do mandato presidencial. Todos poderão ser reconduzidos uma única vez ao cargo. Hoje, os membros do BC podem ser livremente nomeados e demitidos pelo mandatário.

Eis a distribuição dos mandatos dos membros:

1. O mandato do presidente da autoridade monetária terá duração de quatro anos, com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Presidente da República;

2. Os mandatos dos diretores terão duração de quatro anos, observando-se a seguinte escala:

A) Dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de março do primeiro ano de mandato do Presidente da República;

B) Dois diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do segundo ano do mandato do Presidente da República;

C) Dois Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Presidente da República; e

D) Dois Diretores terão mandatos com início no dia 1º de janeiro do quarto ano do mandato do Presidente da República.

O texto também lista quatro situações em que os dirigentes poderão ser exonerados:

1) A pedido;

2) No caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo;

3) Quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;

4) Em caso de comprovado e recorrente desempenho insuficiente, por decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) ‒ formado pelo próprio presidente do BC, o ministro da Economia e o secretário especial de Fazenda ‒, mediante aval de maioria absoluta do Senado Federal e decisão do presidente da República.

E ainda prevê quarentena de seis meses para ex-diretores, impedidos de exercer qualquer atividade profissional junto a instituições financeiras no período. Durante o período, haveria remuneração compensatória a ser paga pelo próprio BC.

Com a aprovação do projeto, o atual presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, terá mandato até 31 de dezembro de 2024 – metade do próximo mandato presidencial – caso seja indicado por Bolsonaro. Por se tratar apenas de transição para o novo modelo, a indicação não necessita de nova aprovação do Senado.

O texto define que o Banco Central passe a ser autarquia de natureza especial caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos.

Também foi aprovada a ampliação do mandato da autoridade monetária. Além do compromisso com a estabilidade dos preços, a instituição deve incorporar as missões acessórias de “zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro”, “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica” e “fomentar o pleno emprego” ‒ “na medida de suas possibilidades”.

A busca pelo pleno emprego e a atenção a flutuações do nível de atividade econômica, contudo, na prática entram como atribuições secundárias da autoridade monetária – o que trouxe o apelido de mandato duplo (ou triplo) “light”.

Para o relator, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), a medida tem potencial para melhorar a reputação do Brasil junto aos investidores internacionais e atrair recursos para o país.

“Isso vai dar ao país um novo padrão de governança monetária, um sinal fundamental ao mercado internacional de que nós estamos melhorando as nossas ferramentas da economia”, afirmou.

“Estamos tratando de uma medida razoavelmente simples em termos de mudanças na vida do cidadão comum, mas que, sob o ponto de vista agregado, trará benefícios bilionários para serem partilhados pelos pagadores de impostos”, pontuou o parlamentar em seu relatório.

Debates

O tema dividiu opiniões. Enquanto a oposição cobrou a votação de outra pauta, voltada para a pandemia do novo coronavírus, os favoráveis ao projeto afirmaram que a análise do tema nesta primeira sessão do ano sinaliza favoravelmente ao mercado financeiro e blinda a política monetária de ações populistas do governo em curso.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) afirmou que a independência política do Banco Central vai ser pautada pela prevalência de decisões técnicas, conferindo maior credibilidade à política econômica. “Esta proposta trará impacto positivo para o trabalhador, para o endividado, para todos que estão em dificuldade, com menos juros e melhoria de serviços bancários”, defendeu.

Na opinião do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), no entanto, o problema da credibilidade da economia brasileira é o presidente Jair Bolsonaro, não a falta de independência do BC. “Não haverá um investidor no mundo, no Brasil, enquanto o Bolsonaro for presidente porque Bolsonaro não transmite credibilidade para nenhum investidor”, disse.

O parlamentar argumentou ainda que o BC tem um papel de regular o setor financeiro e, portanto, a autonomia pode ampliar o poder de banqueiros. “Será colocar a raposa para cuidar do galinheiro”, criticou.

Já o deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) afirmou que a proposta vai ajudar na saúde financeira do Brasil. “Para que tenhamos um país saudável financeiramente, é importante que tenhamos uma economia destravada”, disse.

Fraga destacou que a proposta vai evitar “oscilações de final de mandato”, já que o presidente eleito só poderá indicar uma nova diretoria no meio do seu mandato.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta vai beneficiar apenas os donos de bancos privados. “Autonomia de quem? São nove diretores que decidem política de juros, juros que a classe média paga em patamares assustadoramente altos. Vão trabalhar sem nenhuma ingerência, controle e fiscalização do poder público”.

Feghali disse ainda que os diretores serão mais poderosos que os governantes eleitos pelos brasileiros e terão acesso a informações privilegiadas para levar ao mercado financeiro. Ela ressaltou que a agenda da pandemia deveria ser prioridade na primeira sessão de votações da Câmara dos Deputados.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que a autonomia do BC poderá blindar a política econômica de intervenções indevidas. “O Banco Central autônomo vai garantir o juro controlado. E isso é bom para a população, que vai ter o poder de compra garantido”, declarou.

(com Agência Câmara)