Por que interferências do STF atrapalham o desenvolvimento econômico do país?

Em economia, instituições são as regras do jogo, sejam elas formais ou informais. De um modo bem simples, significa que os acordos entre as partes serão cumpridos com regras previamente estabelecidas entre as partes, de maneira clara e transparente. Portanto, o risco institucional é justamente a incerteza do cumprimento de um acordo.

O cumprimento de um acordo pode ocorrer pela cultura – conjunto de valores e comportamentos – ou pela lei. Nos EUA, há um exemplo bem claro de cumprimento de regras pela cultura. Lá, ao comprar uma mercadoria, é comum consumidores, ao não gostarem de terminado produto, devolverem a mercadoria e reembolsarem o valor integralmente, apresentando apenas a nota fiscal, sem a necessidade de recorrer a um código de defesa do consumidor. Já, no Brasil, mesmo com um código de leis protegendo os direitos dos consumidores, não é tão simples trocar uma mercadoria e muito menos reembolsa-la.

O exemplo acima mostra como a existência de uma lei não necessariamente elimina o risco institucional; muitas vezes, é necessária uma cultura que garanta o acordo entre as partes. Prova disso, é o que vem ocorrendo no STF e no poder Judiciário brasileiro.

Recentemente, esta coluna no artigo “Ativismo judicial: novo vírus contra a democracia” chamou a atenção para a questão do ativismo judicial, que vem atropelando as prerrogativas do poder Executivo e do Congresso Nacional. Meu vizinho de blog, o ótimo economista Paulo Tafner, no artigo “É necessário frear o Judiciário”, também apontou o problema, trazendo exemplos de decisões monocráticas da Justiça e do STF que atropelam regras estabelecidas pelo Congresso Nacional.

A interferência do STF nos demais poderes não é de hoje. Em 2018, em entrevista a mim no InfoMoney, o comentarista político Carlos Andreazza chamou a atenção para a dificuldade de governabilidade de quem fosse eleito tendo o STF como um ator político (veja aqui, 40’47’’).

O caso é grave porque é justamente o STF que é o guardião da Constituição Federal. Portanto, na medida em que decisões são tomadas sem amparo constitucional (por exemplo fatiamento do impeachment de Dilma Rousseff), quem garante que as regras do jogo serão cumpridas? Que investidor se sentirá seguro em colocar dinheiro no país, por exemplo ao apostar numa privatização de uma estatal, sabendo do risco de interferência do STF no processo? Vale lembrar que o leilão de distribuidoras da Eletrobras passou pela chancela do STF (aqui).

A redução do risco institucional é fundamental para o fortalecimento de uma economia na medida quem os investidores se sentem mais seguros em apostar seu capital num determinado empreendimento. Com mais capital, há mais investimento – variável fundamental para a geração de crescimento da renda e do emprego.

Há uma vasta literatura que mostra a relação entre fortalecimento das instituições e desenvolvimento econômico. Há também um índice do Banco Mundial que mede o fortalecimento institucional de um país pela variável “Força dos Direitos Legais”. A escala vai de 0 (fraco) a 12 (forte), e o Brasil tem a nota 2 (empata com a Argentina e perde para Botswana).

Diante dessa vergonhosa nota e principalmente dos males econômicos que a insegurança jurídica gera (falta de investimentos, desemprego, etc.), é vital que o STF assuma o seu papel de guardião da Constituição Federal, eliminado decisões monocráticas que ferem prerrogativas do poder Executivo e Legislativo. O STF precisa entender que o desenvolvimento econômico do país também passa por sua atuação; mas, nesse caso, “menos STF” é mais desenvolvimento econômico.

Siga Alan Ghani (@AlanGhani) no Twitter, Facebook, Instagram e Linkedin

Alan Ghani é economista, PhD em Finanças e professor de pós-graduação.