Qual o papel da Lei e do Estado?
junho 10, 2022
Francesco Bloise*
Muito tempo se passa, mas infelizmente as pessoas continuam a alimentar os mesmos enganos, desde acreditar que imprimir dinheiro é gerar riqueza até que o Estado tem o poder de resolver a vida das pessoas. O livro A lei, de Claude Frédéric Bastiat (Baiona, 29 de junho de 1801 — Roma, 24 de dezembro de 1850), aborda as falácias e atribuições incorretas que as pessoas dão à lei vigente de sua sociedade. Gostaria assim de abordar duas delas.
A primeira é de quais aspectos as leis devem tratar. Sua definição é bastante simples: a Lei é a justiça organizada, que é a força comum visando agir como obstáculo à injustiça. Em resumo, a lei é a justiça, que se faz pelo direito natural de defender sua própria pessoa, sua individualidade, sua liberdade, sua propriedade privada da espoliação alheia. Deste modo, havendo justiça, um indivíduo não poderia ameaçar a liberdade e propriedades de outro, ao passo que, paralelamente, a força de uma maioria comum não poderia fazer o mesmo com um indivíduo. Em seu cerne, a lei jamais deveria ser usada para espoliar outros indivíduos.
No entanto, diversas vezes nos vemos acuados pois esta, ao invés de prevenir a injustiça, acaba por promovê-la. Bastiat dá uma explicação breve, mas bastante simples: “A lei é feita por um homem ou uma classe de homens. E como seus efeitos só se fazem sentir se houver sanção e o apoio de uma força dominante é inevitável que, em definitivo, esta força seja colocada nas mãos dos que legislam.”. Assim, “compreende-se então por que, em vez de ser um freio contra a injustiça, ela se torna um instrumento da injustiça, talvez o mais invencível”. Bastiat, Frédéric A Lei / Frédéric Bastiat. – São Paulo : Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010 – pág.14
A espoliação pode ser cometida de diversas formas, mas a que gostaria de abordar é espólio legal, aquele cometido através da lei, que viola os direitos de propriedade em vez de garanti-los. A lei que deveria proteger os indivíduos contra espoliação alheia é utilizada para usurpar sua propriedade. No Brasil, isso é feito tradicionalmente por uma minoria, que faz as leis em benefício de uma classe geralmente conflitada.
“Nada entra no tesouro público em benefício de um cidadão ou de uma classe sem que outros cidadãos e outras classes tenham sido forçados a contribuir para tal.” Bastiat, Frédéric A Lei / Frédéric Bastiat. – São Paulo : Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010 – pág.27
Para citar um exemplo atual: em março deste ano foi aprovada a manutenção do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões [1], dinheiro seu, espoliado em forma de impostos, que é utilizado pela classe política para se eleger. O que está implícito aqui é: “eu, político, que faço parte de uma classe dominante de legisladores, através do uso e força da lei, utilizo a sua propriedade para o meu próprio benefício”.
Não faltam outros exemplos. A qualquer momento, você pode achar notícias sobre isenções fiscais concedidas a determinado setor ou categoria, como o de commodities ou instituições de cunho religioso [2], a compra de automóveis por determinadas categorias [3], ou até mesmo privilégios, como vacinação prioritária a determinadas categorias [4].
A lição aqui é a seguinte: “Enquanto se admitiu que a lei possa ser desviada de seu propósito, que ela pode violar os direitos de propriedade em vez de garanti-los, então qualquer pessoa quererá participar fazendo leis, seja para proteger-se a si próprio contra a espoliação, seja para espoliar os outros”. Bastiat, Frédéric A Lei / Frédéric Bastiat. – São Paulo : Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010 – pág.19
Este é um grande indicativo do estado atual de nosso país: classes e mais classes tentando criar leis que favoreçam seu determinado grupo ou categoria, espoliando todo o restante da população
Já a segunda que gostaria de abordar é a falácia de que o Estado deve e tem o poder de solucionar os problemas de um povo. Veja bem, o Estado é feito pelo povo, tão profundamente que o viabilizam advêm do povo.
Assim, podemos arbitrariamente falar de infraestrutura: presumo que uma boa parcela da população brasileira acredite que este é um dever do Estado para com todos os cidadãos e que estes estejam quase que plenamente insatisfeitos com o mesmo. Ora, de onde vem os recursos utilizados para construção desta infraestrutura? Da própria população.
Mais ou menos 5 anos atrás, circulou uma matéria [5] em diversos veículos de comunicação que mostrava o drama de moradores de Barra Mansa – RJ que, para atravessar um riacho tinham que contorná-lo, percorrendo 2km. Estes requisitaram a construção da ponte à prefeitura, o que foi negado porque não existiam recursos suficientes. Os moradores, não satisfeitos, resolveram arrecadar este entre eles próprios e assim conseguiram construir a ponte que necessitavam com cerca de 2% do valor orçado (R$ 5 mil).
Obviamente, a prefeitura alegou que não havia como garantir que esta fora segura, mas mesmo que tivesse sido, a disparidade de valores é bastante insuficiente para sustentar somente este tipo de argumentação. Os moradores desta comunidade, além de pagar impostos (majoritariamente em consumo), encontraram recursos para construir a infraestrutura que mais acreditavam ser adequadas para as suas necessidades.
Recentemente, também no Rio de Janeiro, líderes comunitários de uma favela [6], ordenados por traficantes, conseguiram adquirir o projeto de uma ponte desenhada para o trânsito de pessoas naquela comunidade e, não satisfeitos, contrataram um engenheiro para alterar o projeto a fim de adequá-lo às suas necessidades. O resultado foi uma ponte que, além de suportar a passagem de veículos, custou cerca de R$ 370 mil em detrimento de R$ 5 milhões
Mesmo não concordando com as motivações deste último caso, gostaria de salientar que, na maior parte das vezes, o Estado faz um desserviço à população, pois entrega muitíssimo menos do que arrecada. Como diria Bastiat, “enquanto os homens imaginarem que sua relação com o Estado é a mesma que existe entre o pastor e seu rebanho, tudo permanecerá como está.”
Agora nos resta a pergunta: caro leitor, que tipo de qualidade de vida você e sua família teria se pudesse ter mais liberdade de escolher para onde vão os frutos das suas faculdades (do seu trabalho), que atualmente são espoliados pelo Estado em forma de impostos para gastos que não necessariamente estão alinhados com as suas necessidades?
*Francesco é associado do IFL-SP, formado em Engenharia Ambiental pela POLI-USP e trabalha com Venture Capital e Private Equity há 6 anos. Atua no mercado de startups, elaborando teses de investimento com foco em fintechs e mercado financeiro, valuation, contratos e business development.
[1] https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/03/03/maioria-do-supremo-vota-para-manter-em-r-49-bilhoes-orcamento-do-fundo-eleitoral.ghtml
[2] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/12/17/igrejas-e-templos-terao-isencao-de-iptu-para-imoveis-alugados
[3] https://www.seudinheiro.com/2022/economia/carros-isencao-ipi-taxi-cinco-anos/
[4] https://spbancarios.com.br/06/2021/camara-aprova-projeto-que-inclui-bancarios-nas-categorias-prioritarias-na-vacinacao-contra
https://www.gov.br/pt-br/noticias/saude-e-vigilancia-sanitaria/2021/07/servidores-dos-correios-e-bancarios-entram-no-grupo-prioritario-de-vacinacao-contra-a-covid-19#:~:text=Os%20banc%C3%A1rios%20e%20os%20trabalhadores,do%20Brasil%20e%20dos%20Correios.
[5] https://www.bbc.com/portuguese/brasil-36673226
[6] https://www.itupevaagora.com.br/2021/11/traficantes-constroem-ponte-obra-ficou.html
