Câmara pode votar hoje regras sobre compensação da Lei Kandir aos estados
dezembro 14, 2020
A Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto (PLP 133/20) que formaliza acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. A sessão está marcada para as 13h55.
De autoria do Senado, o projeto pretende encerrar polêmica existente desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.
Negociações iniciadas em 2019, com intermediação do Supremo Tribunal Federal (STF), e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. A medida deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que tramita no Senado.
A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021. Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.
Fundos setoriais
Na pauta consta também o Projeto de Lei Complementar 137/20, que libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia de Covid-19 e para diminuir seus efeitos econômicos.
De autoria dos deputados Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e André Figueiredo (PDT-CE), a proposta pretende reforçar o Orçamento federal devido à queda de arrecadação neste ano provocada pelo isolamento social necessário ao combate da doença e pelo aumento das despesas emergenciais, de saúde e de ações para manutenção de empregos e renda.
A proposta conta com substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que incluiu no texto outro tema: regras para renegociação de dívidas dos estados com a União.
Na Lei Complementar 156/16, Nascimento inclui trechos do PLP 101/20, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), sobre renegociação de débitos de estados com a União. As medidas podem beneficiar 16 dos 18 estados que aderiram.
O termo aditivo previa uma moratória parcial das prestações das dívidas dos estados por três anos. Em troca, haveria a limitação das despesas primárias correntes à variação do IPCA, uma espécie de teto de gastos, como o existente para as despesas federais. Entretanto, a maior parte dos estados não conseguiu cumprir o teto.
As regras incluídas no projeto permitem a assinatura de novo aditivo para substituir as penalidades previstas na lei complementar pelo recálculo com juros maiores ou pelo compromisso de pagar as parcelas refinanciadas sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor.
O PLP 101/20, do deputado Pedro Paulo, também está na pauta desta segunda-feira. A proposta muda regras do Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159/17) e reforça medidas de responsabilidade fiscal.
Startups
Outro projeto pautado para a sessão deliberativa virtual desta segunda-feira é o marco legal das startups, empresas constituídas mesmo com apenas um sócio e atuação na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. Trata-se do Projeto de Lei Complementar PLP 146/19, do deputado JHC (PSB-AL) e de outros 20 parlamentares de 10 partidos.
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), as startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
As startups poderão contar com dinheiro de investidores sem necessariamente resultar em participação no capital social e na direção e poder decisório da empresa. Os investidores poderão optar pela compra futura de ações da startup ou resgatar títulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.
Outros projetos
Também pode ser votado hoje o PLP 135/20, do Senado, que proíbe o bloqueio de recursos (contingenciamento) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Na terça-feira (15), em sessão marcada para as 13h55, poderão ser analisadas a medida provisória (MP 1003/20) que autoriza o ingresso do Brasil em aliança global para acesso a vacinas contra a Covid-19; e a proposta (PEC 134/15) que reserva vagas para mulheres nos legislativos municipais, estaduais e federal.
Na quarta-feira (16), haverá sessão do Congresso Nacional para votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de propostas de créditos orçamentários. A sessão se dividirá em duas etapas: às 10 horas, reúnem-se os deputados; e, às 16 horas, os senadores.
Na quinta-feira (17), em sessão marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar diversos projetos, entre os quais o PL 3477/20, que prevê acesso gratuito à internet para alunos e professores de escolas públicas; e o novo marco legal para o mercado de câmbio (PL 5387/19).
