Eleições municipais 2020: o que você precisa saber antes de votar

12. Posso votar sem o título de eleitor?

O voto é obrigatório para todos os cidadãos com idade entre 18 e 70 anos no Brasil. Mas, para votar, não é necessário apresentar o título de eleitor. Basta um documento oficial com foto.

13. Como baixar o título de eleitor digital?

Com o aplicativo e-Título, o eleitor conta com uma versão digital do seu título de eleitor.

Basta instalar o app, disponível para Android (Google Play) e iOS (APP Store), e informar o número do título, data de nascimento, nome completo, nome da mãe e do pai e confirmar alguns dados pessoais.

O e-Título traz também a foto do eleitor que fez recadastramento biométrico, quando são capturadas a imagem e as impressões digitais. Se você não passou pelo recadastramento, leve documento com foto no dia da eleição.

14. Como votar branco ou nulo?

Apesar de o voto ser obrigatório no Brasil, o eleitor não é obrigado a escolher um candidato. Diz respeito à liberdade do voto a possibilidade de o eleitor optar por votar nulo ou em branco.

Para votar em branco, basta apertar o botão “Branco” da urna eletrônica e depois “Confirma”. Já para votar nulo, basta escolher um número que não possui partidos ou candidatos, como “00” ou “99”, e apertar “Confirma”.

Atualmente, vigora no pleito eleitoral o princípio da maioria absoluta de votos válidos, conforme a Constituição Federal e a Lei das Eleições. Este princípio considera apenas os votos válidos, que são os votos nominais e os de legenda, para os cálculos eleitorais, desconsiderando os votos em branco e os nulos.

A contagem dos votos de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988, que diz que “será considerado eleito presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos” (Art. 77 §2º).

15. Se mais de 50% dos votos forem nulos ou anulados, há nova eleição?

A despeito da confusão gerada em parte dos eleitores, o voto nulo não anula a eleição nem mesmo se atingir mais da metade dos votos. Na verdade, ao votar nulo, o eleitor não obterá nenhum efeito diferente da desconsideração de seu voto.

O TSE esclarece que “votos nulos são como se não existissem: não são válidos para fim algum. Nem mesmo para determinar o quociente eleitoral da circunscrição ou, nas votações no Congresso, para se verificar a presença na Casa ou comissão do quorum requerido para validar as decisões”.

O órgão esclarece que votos nulos “são os votos dados na urna a candidatos inexistentes, por vontade própria do eleitor ou por erro” e são desconsiderados para o cálculo do resultado.

Já os votos anulados “são os votos decorrentes de anulação pela Justiça Eleitoral, por falsidade, fraude, coação, interferência do poder econômico e desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto, emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedado por lei”.

Neste caso, há nova eleição quando a anulação atingir mais da metade dos votos computados do município, descontados os votos nulos e os votos em branco ou, nas eleições para prefeito, quando o candidato mais votado tiver seus votos anulados em caráter definitivo.

Também é falsa a concepção de que o voto em branco pode servir para, de forma fraudulenta, beneficiar outros candidatos.

16. A partir de qual idade o voto não é mais obrigatório?

O voto não é obrigatório para os analfabetos, maiores de 70 anos, nem eleitores com idade entre 16 e 18 anos.

17. Como consultar o local de votação?

18. Como consultar o número do candidato?

Para consultar o número dos candidatos a prefeito e vereador ou dos partidos políticos, o eleitor deve acessar a página de divulgação de candidaturas e contas eleitorais do TSE. A plataforma permite visualizar todos os candidatos (a prefeito, vice-prefeito e vereador), fazer pesquisas por nome e filtrar dados por regiões, estados e municípios.

Vale lembrar que, na votação para prefeito, o número do candidato corresponde ao do partido ao qual ele é filiado. Já no caso da eleição para vereador, são cinco dígitos, sendo os dois primeiros referentes ao partido ao qual o candidato é filiado.

19. Como consultar o plano de governo dos candidatos?

Os planos de governos dos candidatos também estão disponíveis na página de divulgação de candidaturas e contas eleitorais do TSE. Basta selecionar seu estado, município e escolher o candidato. Na página de cada candidato, também há informações de prestações de contas eleitorais, bens declarados e dados gerais sobre o postulante.

20. Quais cuidados devo tomar para evitar contágio por coronavírus durante a votação?

Além do uso obrigatório de máscara, todos os eleitores deverão manter pelo menos 1 metro de distância entre si e higienizar as mãos antes e depois de entrar na seção eleitoral.

Por conta da pandemia, o TSE mudou o protocolo de entrega de documento aos mesários. Agora, eles devem ser apenas exibidos, mantendo a distância recomendada.

O horário de votação também foi ampliado em uma hora para evitar aglomerações, e a biometria foi excluída do processo para evitar contato em uma mesma superfície.

Foi estipulado um horário preferencial para eleitores com mais de 60, que fazem parte grupo de risco da covid-19, das 7h às 10h. É recomendado que os eleitores com menos de 60 anos votem após as 10h, respeitando o horário preferencial.

A Justiça Eleitoral também deverá fornecer aos mesários máscaras de proteção facial em quantidade suficiente para que sejam substituídas a cada 4 horas, viseiras plásticas (face shields), álcool em gel de uso individual para higienização das mãos, álcool  70%  para  higienização  das  superfícies  (mesas  e  cadeiras)  e  objetos (canetas) na seção eleitoral.

Para os eleitores, será fornecido álcool em gel para as seções eleitorais em quantidade que permita higienização das mãos antes e depois de votar. O TSE solicita a quem for votar que, quando possível, leve a própria caneta para assinatura do caderno de votação. Mas também serão fornecidas canetas higienizadas para quem precisar.

É recomendável que se evite levar crianças e acompanhantes ao local de votação e que se evite contato com outras pessoas. Nos locais de votação, não é permitido se alimentar, beber ou fazer qualquer atividade que exija a retirada da máscara.

Mais detalhes estão disponíveis no “Plano de segurança sanitária” desenvolvido pelo TSE para estas eleições, em parceria com o Ministério da Saúde, a Fundação Oswaldo Cruz e os hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês.

21. Como será o passo a passo da votação agora?

Pelo novo protocolo, o eleitor deverá passar apenas uma vez pela mesa receptora de votos (a mesa em que estão localizados os mesários). Veja como fica o fluxo de votação:

1. O eleitor deverá entrar na seção eleitoral e se posicionar na frente da mesa receptora de votos (isto é, a mesa do mesário), respeitando o distanciamento mínimo de 1 metro conforme marcação de fita adesiva;
2. Para evitar contato com o mesário, o eleitor deverá exibir o seu documento oficial com foto, erguendo o braço em direção ao mesário;
3. O mesário irá localizar o nome do eleitor no caderno de votação e ler em voz alta o número do título do eleitor para que o presidente digite esse dado no terminal do mesário. O presidente lerá em voz alta o nome do eleitor que aparece no terminal do mesário e o eleitor deverá confirmar que é ele;
4. O eleitor deverá guardar o seu documento de identificação;
5. O eleitor deverá higienizar as mãos com álcool em gel;
6. O eleitor deverá assinar o caderno de votação (de preferência, com a sua própria caneta). Caso o eleitor não possa assinar o caderno de votação, será feita a coleta da impressão digital com uso da almofada para carimbo. O eleitor deverá higienizar as mãos com álcool em gel antes e depois do uso da almofada;
7. Se precisar do comprovante de votação, o eleitor deverá solicitá-lo ao mesário antes de se dirigir à cabine de votação;
8. Quando a urna for habilitada, o eleitor deverá se dirigir à cabine de votação;
9. O eleitor deverá digitar os números dos seus candidatos e apertar a tecla “confirma” após cada voto;
10. Após votar, o eleitor deverá higienizar as mãos com álcool em gel novamente e se retirar da seção eleitoral.

22. Posso votar sem máscara?

Não. Pela determinação do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, eleitores só poderão entrar nas seções eleitorais para votar se estiverem usando máscaras. As regras do protocolo sanitário deverão ser fiscalizadas pelo mesário que estiver na função de chefe da seção eleitoral.

23. Se tiver sintomas, devo votar?

A recomendação do TSE é de que o eleitor não deve sair de casa se apresentar febre ‒ mesmo sem ter feito o teste para comprovar a contaminação por Covid-19 ‒ no dia da votação. Também não deve sair para votar caso tenha tido a doença 14 dias antes do pleito. Neste caso, será necessário justificar a ausência (veja como na pergunta 9).

Vale lembrar que não haverá medição de temperatura nos locais de votação (medida que, segundo o TSE, causaria provável aumento das filas e maior risco de aglomerações e elevado custo). Por isso, a verificação deve ser feita antes de sair de casa. A recomendação é a mesma para mesários e pessoas que irão trabalhar na eleição, como técnicos e carregadores de urna.

24. Haverá biometria neste ano?

Não. Por conta da pandemia, a identificação biométrica será desabilitada nas eleições de 2020. O TSE considerou que o processo poderia aumentar significativamente o tempo total de votação de cada eleitor, e, com isso, causar filas e aglomerações.

Além disso, a medida reduz os pontos de contato do eleitor com objetos e superfícies ‒ um dos potenciais riscos de contaminação por Covid-19. A necessidade de higienização constante do leitor biométrico também poderia danificar o aparelho.

De acordo com o TSE, a empresa responsável pela produção das urnas eletrônicas informou que, nos modelos mais utilizados do equipamento, a aplicação de álcool 70% para higienização poderia provocar a degradação do leitor de coleta digital.

25. Como funcionam as eleições para prefeito?

A eleição para prefeito se dá pelo sistema majoritário. O chefe do Poder Executivo local é escolhido pela população com domicílio eleitoral em determinada cidade, a cada quatro anos (ou antes, em situações de eleições suplementares), por maioria de votos.

Em cidades em que está previsto um único turno, vence o candidato com mais votos ao final da disputa. Onde há possibilidade de segundo turno, se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos válidos (ou seja, mais de 50%, excluindo brancos e nulos), os dois primeiros colocados são submetidos a nova votação. Neste caso, vence o mais votado no segundo turno.

26. Onde pode haver segundo turno?

Apenas municípios com mais de 200 mil eleitores podem ter segundo turno de votação para a escolha de prefeito e vice-prefeito.

Pela Constituição Federal (inciso II do artigo 29), deve haver eleição em segundo turno para a prefeitura quando nenhum dos candidatos conseguir, no primeiro turno, mais da metade dos votos válidos, ou seja, excluindo brancos e nulos.

Neste caso, os eleitores voltam às urnas para decidir entre os dois candidatos mais votados. Nas eleições municipais de 2020, o segundo turno está marcado para 29 de novembro.

27. Como funcionam as eleições para vereador?

Assim como no caso de deputados federais, estaduais e distritais, a eleição vereador é feita pelo sistema proporcional, um modelo um pouco mais complexo do que aquele que define prefeitos e vice-prefeitos.

Neste sistema, os eleitores podem optar por votar nominalmente em seu candidato ou somente na legenda partidária (saiba como na pergunta 5)
Ao contrário do sistema majoritário, aqui é o partido que antes recebe as vagas em disputa.

A transformação dos votos recebidos pelos partidos e seus candidatos em assentos efetivos nas casas legislativas ocorre em etapas.

Na primeira delas, calcula-se o quociente eleitoral ‒ a divisão entre a quantidade de votos válidos registrados e o número de cadeiras em disputa, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a 0,5, ou arredondando-se para 1, se superior.

Na sequência, calcula-se o quociente partidário ‒ resultado da divisão entre o número de votos válidos e o quociente eleitoral. Este número, desprezando qualquer fração no cálculo, definirá a quantidade de assentos que um partido terá direito na casa legislativa.

Isso explica o fato de, às vezes, um candidato receber um volume expressivo de votos, mas não ser eleito, porque seu partido não conseguiu atingir o número mínimo de votos definido pelo quociente eleitoral.

Por outro lado, é possível que um candidato de um partido que tenha recebido menos votos seja eleito, caso sua sigla tenha obtido votos suficientes para superar o quociente eleitoral e ele tenha se destacado entre os mais votados naquela legenda.

A quantidade de vagas obtidas por cada partido varia conforme o número de vezes que ultrapassa o quociente eleitoral.

Dentro da sigla, as vagas são preenchidas pelos candidatos em ordem decrescente de votos conquistados. Além de bem posicionados na lista do partido, para serem eleitos, os candidatos precisam obter, no mínimo, 10% do quociente eleitoral.

As vagas não preenchidas com a aplicação do quociente partidário e a exigência de votação nominal mínima serão distribuídas entre todos os partidos que participam do pleito, independentemente de terem ou não atingido o quociente eleitoral, mediante observância do cálculo de médias.

A média de cada legenda é determinada pela quantidade de votos válidos a ela atribuída dividida pelo respectivo quociente partidário acrescido de 1. À agremiação que apresentar a maior média cabe uma das vagas a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima.

Por fim, depois de repetida a operação, quando não houver mais partidos com candidatos que atendam à exigência de votação nominal mínima, as cadeiras deverão ser distribuídas às legendas que apresentem as maiores médias.

28. O que muda com o fim da coligação para vereador?

Pela primeira vez, os partidos políticos não puderam se coligar em eleições proporcionais. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional na minirreforma eleitoral de 2017 e apenas permite a composição entre siglas para eleições majoritárias.

Na prática, a mudança impede que o voto em um candidato ou partido beneficie outras siglas que integrassem determinada chapa ‒ o que teoricamente reduz distorções no sistema, já que os votos ficam circunscritos a uma sigla.

Um efeito colateral de curto prazo observado por cientistas políticos é a possibilidade de aumento de candidaturas para eleições majoritárias, já que a exposição de um candidato a prefeito, por exemplo, poderia ajudar no êxito de candidatos a vereador.

29. Como é feita a apuração dos votos?

Poucas horas após eleitores dos 5.568 municípios brasileiros depositarem seus votos no domingo (15), será possível saber os candidatos eleitos e aqueles que disputarão a prefeitura em segundo turno.

A agilidade do processo de apuração de votos brasileiro se deve principalmente à implementação do sistema eletrônico de votação, simbolizado pela famosa urna eletrônica.

Antes do início da votação, é realizada impressão de uma listagem de todos os candidatos, chamada de zeresíma. A zerésima tem por objetivo demonstrar a inexistência de votos nas urnas eletrônicas de todos os candidatos regularmente registrados.

O procedimento é realizado pelo presidente da seção eleitoral na presença dos mesários que atuarão na seção e de fiscais de partidos políticos que participam das eleições. Após a impressão da zerésima, o presidente da seção, os mesários e os fiscais dos partidos ou coligações que estiverem presentes devem assiná-la.

Somente após o horário de início da votação, que este ano será às 07h, é que a urna eletrônica permite a habilitação dos eleitores e consequentemente de seus votos.

Ao final da votação, às 17h pelo horário local, o presidente da seção eleitoral deve digitar uma senha na urna para encerrar a votação. Em seguida, o equipamento emitirá cinco vias do boletim de urna (BU), que informa o total de votos recebidos por cada candidato, partido político, votos brancos, votos nulos, número da seção, identificação da urna e a quantidade de eleitores que votaram na respectiva seção eleitoral. Assim como a zerésima, o boletim de urna será encaminhado para a junta eleitoral.

O boletim de urna registra apenas a totalização de votos, mantendo total sigilo das informações dos eleitores que votaram naquela seção eleitoral.

A primeira via do BU é afixada na porta da respectiva seção, onde é possível saber o resultado daquela seção; três são juntadas à ata da seção e encaminhadas ao respectivo cartório eleitoral; e a última via é entregue aos representantes ou fiscais dos partidos – caso seja necessário, é possível imprimir mais vias do BU.

Os dados de cada urna eletrônica são codificados em mídias de memória, como flash cards. Após a eleição, essas mídias são transportadas até um local da zona eleitoral. Depois ela é aberta e tem a sua autenticidade verificada. Somente a partir daí os dados são transmitidos, por canais próprios, ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que os retransmite ao TSE. Não é utilizada a internet.

Após essa etapa, o resultado da eleição será obtido a partir da totalização dos votos de cada BU. Este ano a totalização dos votos ocorrerá no TSE.

(com Agência Brasil)

30. O que acontece quando se constata defeito na urna?

Em caso de problemas na urna eletrônica, a Justiça Eleitoral prevê a adoção de procedimentos como a substituição da urna ou até mesmo a realização de votação manual (com a utilização de cédulas e urna convencional) ou votação mista (parte eletrônica e parte manual).

Na fase de preparação das urnas, na audiência de carga e lacre, algumas são preparadas para essa finalidade, são as urnas de contingência. Essas urnas são utilizadas para substituir aquelas que apresentarem defeitos durante a votação.

Caso haja necessidade de substituição, o flash card e o disquete de votação são transferidos da urna com defeito para essa urna, havendo dessa forma uma migração dos votos já registrados para a urna de contingência, que é lacrada e passa a ser a urna da seção. Também há a possibilidade de substituição de um flash card, eventualmente defeituoso, com posterior lacração da urna.

Caso a medida não consiga sanar o problema, não resta alternativa a não ser adotar a votação manual por cédulas.

(com Agência Brasil)

31. O que é permitido e o que é proibido na hora de votar?

No dia da votação, o eleitor pode manifestar de forma individual e silenciosa sua preferência por partido político, coligação ou candidato, exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos e camisetas.

Por outro lado, não é permitida aglomeração de pessoas com vestuários padronizado, bandeiras, broches, dísticos e adesivos padronizados (manifestação coletiva), até o término da votação.

O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a realização de propaganda de boca de urna, a distribuição de santinhos ou a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos também ficam proibidos na data do pleito.

Propagandas que tenham sido divulgadas na internet antes do dia da votação, porém, não precisam ser retiradas do ar. Mas a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos já existentes pela internet não é permitida.

Também são vedados o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, manifestações coletivas e/ou ruidosas, abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento e distribuição de camisetas.

Os mesários não podem usar roupas ou objetos com propaganda de partido político ou candidato. Também não podem usar telefone celular no local de votação.

Aos eleitores, não é permitido levar telefone celular ou câmera fotográfica para a cabine de votação.

Tanto a compra como a venda de votos são crimes eleitorais, puníveis por até quatro anos e pagamento de multa. Além disso, o candidato pode ter o registro ou o diploma cassados.

O eleitor não pode ser preso desde cinco dias antes da eleição até 48 horas após o término da votação, exceto em caso de flagrante, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

Já os candidatos, membros da mesa de votação e fiscais de partido têm o período da proibição da prisão alargado, começando 15 dias antes da votação e terminando igualmente 48 horas depois do encerramento da eleição.

32. Como funciona o robô que tira dúvidas eleitorais, do TSE?

O TSE lançou, para estas eleições, o “Tira-Dúvidas Eleitoral”, um chatbot desenvolvido para responder às perguntas mais comuns dos eleitores e mesários. O assistente virtual, desenvolvido em parceria com o WhatsApp, oferece serviços ao cidadão, como informações sobre candidatos e detalhes para o dia da votação.

Pela ferramenta, é possível acessar links de serviços, obter orientações sobre como justificar a ausência no pleito e receber recomendações sobre práticas de higiene, além de dicas de checagem de notícias.

Há três maneiras de conversar com o assistente virtual: