Sem acordo, Câmara adia votação de programa de socorro a Estados e municípios

SÃO PAULO – Diante da falta de entendimento entre líderes partidários e da discórdia da equipe econômica do governo sobre o texto, a Câmara dos Deputados adiou para segunda-feira (13) a deliberação em plenário sobre o plano de socorro aos Estados e municípios para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

A medida, relatada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), tem por objetivo conceder alívio financeiro de curto prazo às unidades da federação, em meio à necessidade de ampliação de despesas no combate à doença e a esperada frustração de receitas decorrente da crise.

A proposta substitui, no curto prazo, o chamado “Plano Mansueto”, que condicionava medidas de auxílio aos governadores à implementação de medidas de ajuste fiscal. No lugar, ela permite auxílio financeiro sem as contrapartidas  exigidas anteriormente pelo governo federal.

Pelos cálculos da equipe econômica, a nova proposta pode ter impacto fiscal de R$ 180 bilhões. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estima que o custo não chegue à metade disso. Entre os pontos previstos no novo texto estão a reposição de perdas dos estados em arrecadação com ICMS e dos municípios com o ISS – que juntos somam cerca de R$ 40 bilhões. A proposta também determina suspensão de pagamento de dívidas com a União durante a pandemia e estabelece um novo limite de endividamento para os Estados.

A proposta original, idealizada pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, listava 8 medidas – como privatizações e redução de incentivos ou benefícios tributários – dentre as quais os governadores poderiam escolher 3 para cumprir. Para Maia, a crise prejudicou o debate sobre o texto com medidas de longo prazo, e os deputados optaram por discutir medidas emergenciais para a crise.

O relatório do deputado Pedro Paulo foi apresentado na quarta-feira (8), mas líderes defenderam mudanças no texto, que recebeu 120 emendas e 31 destaques para votação de trechos em separado. Na sessão de ontem, o líder do Republicanos, deputado Jhonatan de Jesus (RR), ameaçou obstruir a tramitação da proposta para assegurar mais tempo de discussão ao texto.

Alguns deputados demonstraram preocupação com o aumento do endividamento dos estados. O limite adicional de 8%, estabelecido pelo relator para governadores obterem mais recursos no enfrentamento da crise, foi criticado em plenário.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (SP), ponderou que o projeto pode levar ao endividamento excessivo, ao abrir novos limites de empréstimos para Estados que já estão com as contas comprometidas. “A recomposição do ICMS, mais a suspensão da dívida, pode ter custo muito excessivo”, afirmou.

Já a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) argumenta que o aumento do limite da dívida pode ser uma “bomba-relógio”. “O valor do endividamento de 8% pode causar, no médio prazo, um caos para os Estados. Talvez 5%, um meio termo”, sugeriu.

O relator, por sua vez, defende que se trata de um momento extraordinário e a destinação dos recursos está vinculada ao combate à Covid-19. “Esse limite de empréstimo é para que estados possam cobrir gastos extraordinários na área da saúde. É um limite extraordinário para todos os estados, linear”, disse.

Para críticos à proposta, há incentivos a governos que não cumpriram com medidas de responsabilidade fiscal, transferindo a conta para o governo federal. Técnicos também são céticos quanto à garantia de que os novos recursos obtidos serão restritos ao combate à pandemia, inclusive com uso nos próximos anos. Também preocupam as condições em que o “Plano Mansueto” pode voltar a ser debatido futuramente, diante da nova rodada de concessões.

Membros do governo federal também lembram que, em março, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) anunciou um pacote de R$ 88 bilhões para recompor o caixa de Estados e municípios na crise, em meio à frustração de receitas com a arrecadação de determinados impostos.

Defensores da proposta, porém, argumentam pela emergência imposta pela doença. O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) argumentou que a medida vai dar fôlego aos Estados neste contexto de crise. Na sua avaliação, o governo federal está de “mãos fechadas” para os governadores.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) acredita que o pacote é uma ajuda concreta do Congresso Nacional à população brasileira, já que são os entes subnacionais os principais responsáveis pelos serviços de saúde, que serão amplamente exigidos durante a pandemia. “Isso vai representar uma ajuda no tratamento das pessoas: leitos serão ampliados”, disse.

(com Agência Câmara)