Para liberar fundo bilionário, ANS exige que planos de saúde atendam inadimplentes

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu exigir garantias de atendimento a clientes inadimplentes de plano de saúde durante a crise da covid-19. A medida é uma das contrapartidas para desbloquear cerca de R$ 15 bilhões do fundo de R$ 54 bilhões de reservas técnicas de operadoras do setor. Cerca de 50 milhões de brasileiros são atendidos por operadoras privadas de saúde e mais de 150 milhões dependem do sistema público, o SUS.

Os diretores da agência aprovaram ontem um termo de compromisso com as operadoras para acertar também o pagamento a prestadores de serviço durante a pandemia. O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM), disse em 19 de março que o governo iria facilitar a liberação de ao menos R$ 10 bilhões do fundo.

Segundo fontes do governo, o termo de compromisso cria regras para que o recurso seja usado para equilibrar o mercado durante a pandemia. Prestadores de serviço, como hospitais e laboratórios, têm apresentado queda de receita, como resultado de esforços – cancelar cirurgias eletivas, por exemplo – para reduzir o fluxo nas suas unidades.

Na Justiça, também já surgem demandas para que os planos atendam clientes, mesmo que ainda não tenha sido cumprido o prazo de carência. O argumento é de que é preciso evitar sobrecarga no Sistema Único de Saúde (SUS), pressionado por causa da pandemia (mais informações nesta página).

A liberação de ativos deste fundo é pleito antigo do setor. A agência já sofreu forte pressão do governo no ano passado para facilitar o uso, mas não cedeu. Agora, os diretores entendem que é razoável liberar parte do fundo.

“A Agência Nacional de Saúde faz com que os planos de saúde depositem um recurso, um dinheiro, que é a garantia, para, caso deixem de funcionar, paguem as pessoas. Esse fundo garantidor, desde 2012, 2013, 20% dele pode ser utilizado para a construção de hospitais, compra de equipamentos. E o setor vinha usando pouco esse recurso. A burocracia era muito difícil. Praticamente não mexeram com isso”, afirmou Mandetta em março.

A queda na receita também é vista em hospitais do SUS, que recebem recursos do governo federal conforme procedimentos executados. Para equilibrar as contas, o Ministério da Saúde decidiu repassar a média do que tem sido pago em períodos anteriores à pandemia.

Carência

O Ministério Público Federal quer ter acesso aos dados de custeio total do tratamento de infectados por covid-19, de testes de laboratórios realizados em domicílio e do tratamento em casa. Além disso, o MPF solicitou que os planos de saúde devem informar os clientes sobre todos os serviços de teleconsulta disponíveis e garantir o pleno acesso a eles.

A telemedicina foi regulamentada em março e pode funcionar enquanto durar a pandemia. O atendimento deve garantir a privacidade do paciente, e os médicos estão autorizados a emitir atestados ou receitas desde que assinados eletronicamente e acompanhados de informações sobre o profissional.

O documento também questiona a ANS sobre disponibilidade e credenciamento de leitos de tratamento para atender à quantidade de casos de infecção projetada pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estaduais de Saúde. Isso porque somente 44% dos leitos de UTI do País estão no Sistema Único de Saúde (SUS), rede que é responsável pela assistência médica de três quartos da população.

A ANS afirmou que, em função do horário, não foi possível confirmar o recebimento do ofício do Ministério Público Federal, mas assegurou que responderia ao órgão no prazo estipulado. Ademais, disse que vem tomando diversas medidas para o enfrentamento da pandemia, incluindo cobertura obrigatória para o exame de detecção da covid-19 e prorrogação de prazos máximos de atendimento.

Já a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) disse que tem orientado os associados a atuar em consonância com as melhores práticas de políticas públicas. Quanto à telemedicina, a Abramge entende que é de muita importância para o sistema de saúde, porém, por causa das “restrições impostas até então”, algumas operadoras demandarão maior tempo no desenvolvimento de ferramentas. Por fim, a solicitação à ANS da liberação de parte dos ativos garantidores tem como objetivo manter a assistência à saúde durante o período de crise. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) não se pronunciou.